Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a ELOVERDE AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.830.445/0001-67, com sede na Av. Santos Dumont, 1665, Plurall Coworking, localizado no bairro São Luís, CEP 88803-200, Criciúma, Santa Catarina – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado Eloverde, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “eloverde.com.br” (“Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

Basicamente,

Nossa sede fica na cidade de Criciúma, em Santa Catarina. E, ao usar a Eloverde, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento para utilizar nosso produto, a PLATAFORMA ELOVERDE.

1. Serviços Oferecidos:

A PLATAFORMA ELOVERDE, disponibilizada nos idiomas Português e Espanhol, é voltada para a automação do backoffice ambiental, com o objetivo de aumentar a performance de consultorias ambientais, indústrias, transportes e destinadores de resíduos, permitindo uma integração colaborativa entre todos. Para as indústrias e consultorias ambientais, o Software oferece controle de documentos ambientais e de segurança no trabalho, com possibilidade de emissão de relatórios, realização de auditorias e inspeção, bem como monitora, através de aplicativo, a geração de resíduos, objetivando a redução de custos. E, no que tange as transportadoras, o Software possibilita a centralização de solicitações de coleta de resíduos, também através de aplicativo, objetivando maior eficiência, agilidade e redução de custos no processo de coleta e destinação de resíduos.

2. Restrições de Cadastro

Somente poderão se cadastrar e utilizar a PLATAFORMA ELOVERDE as pessoas jurídicas devidamente regularizadas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos.

3. Das Declarações do Licenciado

3.1. O Licenciado declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as Partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todas as suas cláusulas e condições.

3.2. O Licenciado declara que foi devidamente informado da Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da ELOVERDE, consentindo livre e expressamente as ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

3.3. O Licenciado declara estar ciente de que as operações que correspondam a aceitação do presente Termo, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas no banco de dados da ELOVERDE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Licenciado, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas Partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

3.4. O Licenciado declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações ambientais, tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras, entendendo que o Software objeto deste Termo trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo Licenciado com base na legislação em vigor.

3.5. O Licenciado poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar suas informações ou por meio de download sobre determinados Aplicativos Terceiros. O Licenciado compreende e concorda que tais Informações poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, o Licenciado poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento ou quando for o caso desinstalar tais Aplicativos Terceiros. O Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.

3.6. O Licenciado compreende e concorda que o uso de suas informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo Licenciado) é regido pela Política de Privacidade do Aplicativo de Terceiros e por suas configurações no respectivo serviço e o uso de tais informações por parte do Licenciado é regido por este Termo e pelas configurações da sua conta no Software da ELOVERDE. A ELOVERDE não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas informações por um Aplicativo Terceiro.

4. Efetivação, Manutenção, Alteração, e Exclusão de Cadastro do Licenciado

4.1. O cadastro do Licenciado é feito diretamente pela PLATAFORMA ELOVERDE e, para sua efetivação, o Licenciado deverá fornecer, no mínimo, todos os dados obrigatórios para liberação de seu acesso.

4.2. Todas as informações fornecidas pelo Licenciado devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o Licenciado poderá responder, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

4.2.1. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Licenciado e se constatado haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Licenciado se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a ELOVERDE poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Licenciado, sem prejuízo de outras medidas que se tornarem necessárias e oportunas.

4.3. O cadastro de Empresas na PLATAFORMA ELOVERDE é composto pelos seguintes dados: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); razão social; endereço e especificação dos serviços prestados, sendo: consultoria ambiental, geração, locação de bens, ponto de entrega voluntária (PEV), transporte e destinação. A seleção deste último serviço exige a especificação do tipo de tratamento que a Empresa adota para os resíduos administrados, como por exemplo: aterro, barragem de rejeitos, carbonização, compostagem, entre outros, assim como a especificação dos respectivos resíduos administrados, como por exemplo: alumínio, amianto, argamassa, cimento, entre outros. Ademais, com o objetivo de facilitar a comunicação, se deve incluir o nome completo do Usuário responsável pela Empresa, assim como seus meios de contato (e-mail, telefone e WhatsApp), com a especificação do setor ou função, como por exemplo: logística, financeiro, entre outros. Por fim, também é necessário fazer o upload de documentos relativos a Empresa e que serão controlados através do Software, como por exemplo: autorização ambiental, licença de operação, alvará, manual de boas práticas, entre outros, tornando-se necessário especificar a validade dos respectivos documentos cadastrados, a data de sua emissão, assim c omo sua situação (pendente, provisório, protocolado, entre outros) e o nome do Usuário responsável pelos respectivos documentos.

4.3.1. -É possível realizar o cadastro de mais de uma Empresa, em campo específico do Software (“Empresas\Incluir”), gerando um Grupo Empresarial, gerenciado através de uma listagem acessível em campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Empresas”). Caso se opte por desvincular uma empresa do Grupo Empresarial, mantendo o arquivo dos dados cadastrais e documentos dela, é possível apenas inativar, a qualquer momento, o cadastro da respectiva Empresa em campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Empresas\Ações\Inativar”).

4.3.2. Os dados cadastrais da Empresa ou do grupo de Empresas poderão ser editados a qualquer momento, em campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Empresas\Ações\Editar”).

4.4. O cadastro de Usuário na PLATAFORMA ELOVERDE, responsável pela Empresa ou grupo de Empresas e seus processos e documentos, incluindo a emissão de Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR’s) é composto pelos seguintes dados: nome completo; e-mail; perfil de acesso e suas permissões, como por exemplo: administrador, inventário, portaria, entre outros e seleção da Empresa pela qual o respectivo Usuário será responsável. Ademais, de maneira opcional, também é possível cadastrar o cargo, função, foto, telefone e WhatsApp do respectivo Usuário, assim como desenhar ou fazer o upload de sua assinatura.

4.4.1. Quando do cadastro do Usuário na PLATAFORMA ELOVERDE, este recebe um e-mail de Boas-Vindas com um link para que o Usuário defina sua senha de primeiro acesso ao Software. O respectivo link é válido, apenas, por 24h.

4.4.2. É possível realizar o cadastro de mais de um Usuário responsável por uma mesma Empresa ou grupo de Empresa, gerenciado através de uma listagem acessível em campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Usuários”).

4.4.2.1. Quando o Licenciado se tratar de Empresa de consultoria ambiental, deverá indicar no ato do cadastramento os Usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o responsável financeiro pelo pagamento.

4.4.3. O cadastro do Usuário poderá, a qualquer momento, ser editado e inativado, em campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Usuários\Ações\Editar\Inativar”). Ademais, também é possível, a qualquer momento, alterar a Empresa pela qual o Usuário é responsável, em campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Usuários\Ações\AlterarEmpresa”).

4.5. Após a conclusão dos cadastros, o Licenciado possuirá um login e uma senha de natureza pessoal, que deverão ser utilizados para o acesso à sua conta na PLATAFORMA ELOVERDE. Estes dados não deverão ser informados pelo Licenciado a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O Licenciado deverá comunicar a ELOVERDE imediatamente caso suspeite da ocorrência de quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

4.5.1. A senha de acesso do Licenciado ao Software poderá ser alterada por ele a qualquer momento, caso necessário, através de campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Gerenciar sua Conta”).

4.6. Sempre que os dados de cadastro do Licenciado estiverem desatualizados ou incorretos, ele deverá adequá-los por meio de campos específicos existentes na PLATAFORMA ELOVERDE, cujo acesso se dá via login e senha.

4.7. O Licenciado poderá, através de pessoa cadastrada por ele próprio como administradora de conta, solicitar à ELOVERDE, através dos contatos indicados em capítulo específico deste instrumento (“Do Suporte”), que suas informações inseridas no Software sejam apagadas. Contudo, o Licenciado declara estar ciente de que uma vez apagadas, as informações não poderão mais ser recuperadas, ficando a ELOVERDE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo Licenciado.

5. Efetivação, Manutenção, Alteração, e Exclusão de Cadastro de Colaboradores

5.1. A PLATAFORMA ELOVERDE permite que o Licenciado cadastre, em campo específico do Software, todos os Colaboradores de sua Empresa ou de seus Parceiros (“Cadastros\Colaboradores”). Para tanto, os respectivos cadastros são compostos dos seguintes dados: nome completo e CPF, cuja principal finalidade é diferenciar Colaboradores com nome e sobrenome igual (homônimos), assim como, de maneira opcional, cargo, função e foto. Ademais, é necessário fazer o upload de documentos relativos ao Colaborador cadastrado e que serão controlados através do Software, como por exemplo: CNH, ficha de EPI, certificados, entre outros, devendo-se especificar a validade dos respectivos documentos cadastrados, a data de sua emissão, assim como sua situação (pendente, provisório, protocolado, entre outros) e o nome do Usuário responsável pelos respectivos documentos. Na hipótese de o respectivo Colaborador cadastrado ser de Parceiro do Licenciado, será necessário identificar o respectivo Parceiro.

5.1.1. Se a atividade do Licenciado que utiliza a PLATAFORMA ELOVERDE ou de seu Parceiro for relativa à destinação ou transporte de resíduos, o cadastro de Colaborador Motorista é obrigatório, a fim de conferir segurança no que tange a habilitação do respectivo Colaborador Motorista para manuseio de resíduos perigosos. O Licenciado também deverá proceder com o cadastro do(s) Veículo(s) utilizado(s) na destinação, com a especificação da placa, assim como fazer o upload de documentos relativos ao(s) automóvel(is) e que serão controlados através do Software, como por exemplo: certificado de inspeção veicular, registro na Agência Nacional de Resíduos Sólidos (ANTT), entre outros. No processo de destinação, a ELOVERDE pode identificar a localização do Colaborador Motorista para gerar sua rota de destino e conferir a conclusão da tarefa.

5.1.2. O cadastro dos Colaboradores poderá, a qualquer momento, ser editado, inativado ou excluído, em campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Cadastros\Colaboradores\Ações\Editar\Inativar\Excluir”).

6. Efetivação, Manutenção, Alteração, e Exclusão de Cadastro de Parceiros

6.1. O cadastro de Parceiros na PLATAFORMA ELOVERDE é composto pelos seguintes dados: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou CPF; razão social ou nome completo; endereço principal; endereço complementar e especificação dos serviços prestados, sendo: consultoria ambiental, geração, locação de bens, ponto de entrega voluntária (PEV), transporte e destinação. A seleção deste último serviço exige a especificação do tipo de tratamento que o Parceiro adota para os resíduos administrados, como por exemplo: aterro, barragem de rejeitos, carbonização, compostagem, entre outros, assim como a especificação dos respectivos resíduos administrados, como por exemplo: alumínio, amianto, argamassa, cimento, entre outros. Ademais, com o objetivo de facilitar a comunicação, se deve incluir o nome completo de Uusário responsável, assim como seus meios de contato (e-mail, telefone e WhatsApp), com a especificação do setor ou função, como por exemplo: logística, financeiro, entre outros. Por fim, também é necessário fazer o upload de documentos relativos ao Parceiro e que serão controlados através do Software, como por exemplo: autorização ambiental, licença de operação, alvará, manual de boas práticas, entre outros, tornando-se necessário especificar a validade dos respectivos documentos cadastrados, a data de sua emissão, assim como sua situação (pendente, provisório, protocolado, entre outros) e o nome do Usuário responsável pelos respectivos documentos. Ao término do cadastro se deve atribuir nota de avaliação ao Parceiro.

6.1.2. O cadastro de Parceiros na PLATAFORMA ELOVERDE facilita o compartilhamento de informações e documentos entre ele e o Licenciado, trazendo digitalização e profissionalismo para toda a operação, como por exemplo, em campo específico do Software, é possível cadastrar contratos que o Licenciado mantém com seus Parceiros (“Cadastros\Contratos”); solicitar documentos (“Tarefas\SolicitarDocumentos”); controlar movimentações financeiras (“Consultas\MovimentaçõesFinanceiras”); solicitar coletas ou entregas (“Tarefas\SolicitarColetasouEntregas”) e solicitar destinação de resíduos, com a especificação do Parceiro Transportador, Parceiro Receptor, Colaborador Motorista, veículo, data e hora do transporte, tipo e quantidade de resíduo, recipiente em que o resíduo será transportado e o tratamento que ele receberá. Ademais, se antes do transporte o resíduo ficar temporariamente armazenado em algum local, também é possível especificar o Parceiro responsável pelo armazenamento temporário.

6.1.2.1 Para garantir melhor segurança no processo de destinação de resíduos, a PLATAFORMA ELOVERDE permite, através de campo específico (“Configurações\RestriçõesdeDestinação”), o bloqueio de destinações de resíduos cujo Colaborar Motorista, veículo, Parceiro Transportador e/ou Parceiro Destinador estejam com documentações inválidas ou vencidas em seu cadastro.

6.1.1. O cadastro dos Parceiros poderá, a qualquer momento, ser editado, inativado ou excluído, em campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Cadastros\Parceiros\Ações\Editar\Inativar\Excluir”).

7. Do Convite de Parceiros

7.1. Aos Licenciados que desejarem indicar a ELOVERDE para seus Parceiros, poderão fazer através da própria PLATAFORMA ELOVERDE, que disponibiliza funcionalidade para cadastro e convite de Parceiros (“Cadastro\Parceiros\Ações\Convidar”), a serem devidamente homologados e validados pela ELOVERDE, sendo oferecido aos respectivos Parceiros Convidados e devidamente homologados, acesso gratuito a Módulo específico da PLATAFORMA ELOVERDE, com funcionalidades limitadas, a critério da ELOVERDE.

7.2. O Parceiro Convidado estará isento do pagamento relativo à concessão da licença de uso do Software, nos termos da cláusula anterior. Contudo, o Parceiro Convidado deverá aceitar este Termo e Política de Privacidade da ELOVERDE, bem como utilizar a PLATAFORMA ELOVERDE de acordo com as regras e condições dispostas no presente instrumento. Na hipótese de o respectivo Parceiro Convidado desejar ter acesso a outros Módulos e funcionalidades da PLATAFORMA ELOVERDE, que não sejam aquelas liberadas pela ELOVERDE (upgrade), o Parceiro Convidado estará sujeito a monetização de seu acesso e assinatura de contrato específico (“Contrato de Licenciamento”).

7.3. O Parceiro Convidado se responsabiliza por qualquer documento ou informação falsa que seja colocado por ele no sistema.

8. Da Integração com Órgãos Ambientais

8.1. A PLATAFORMA ELOVERDE permite, através de campo específico (“Cadastros\AutorizaçõesAmbientais”), a integração do Licenciado com Órgãos Ambientais, que nada mais é do que o compartilhamento de dados e informações do Licenciado com o Órgão Ambiental, através da PLATAFORMA ELOVERDE, que proporciona melhor controle do saldo das Autorizações Ambientais, movimentação de resíduos e estoques.

8.2. O compartilhamento de dados e informações com o sistema do Órgão Ambiental é feito através do preenchimento do CPF e senha do Licenciado em campo específico da PLATAFORMA ELOVERDE (“Cadastros\AutorizaçõesAmbientais”). Alguns Órgãos Ambientais também exigem o e-mail do Licenciado, como por exemplo, o Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos (SIGOR).

9. Da Licença de Uso

9.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este instrumento concede ao Licenciado uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA ELOVERDE. O Licenciado não poderá utilizar e nem permitir que o Software seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas indicadas pelo Licenciado no ato do cadastramento, exceto se o Licenciado for empresa de consultoria ambiental que utiliza o Software para processar informações de seus Clientes, observados os limites estabelecidos neste documento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros Softwares além daqueles originalmente localizados na PLATAFORMA ELOVERDE. Em nenhuma hipótese o Licenciado terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da ELOVERDE.

9.2. Em hipótese alguma é permitido ao Licenciado ou a terceiros, de forma geral: (a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software ora licenciado, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; (b) retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direitos existentes no Software e na documentação; (c) praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software de propriedade intelectual da ELOVERDE e (d) realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente, o desempenho ou o devido funcionamento do Software.

9.3. O Licenciado deverá utilizar as funcionalidades ou recursos da PLATAFORMA ELOVERDE para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas.

9.3.1. A ELOVERDE disponibiliza o Manual de Uso da PLATAFORMA ELOVERDE com as devidas orientações de utilização das funcionalidades ou recursos, obrigando-se o Licenciado a realizar sua leitura atentamente e seguir as regras e melhores práticas de uso do Software, não se responsabilizando a ELOVERDE por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da inobservância das orientações previstas no documento.

9.4. O Licenciado não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizadas ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada pela ELOVERDE, incluindo as que estejam armazenadas ou que trafeguem no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada pela ELOVERDE, que abrange equipamentos, redes e servidores.

9.5. O Licenciado não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança da PLATAFORMA ELOVERDE ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada pela ELOVERDE.

9.6. O Licenciado não poderá utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas na PLATAFORMA ELOVERDE para fins de identificar outros Licenciados ou outras pessoas, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com este objetivo.

9.7. O Licenciado tem a responsabilidade de garantir a segurança dos equipamentos eletrônicos e sistemas que utilizar para acessar a PLATAFORMA ELOVERDE.

9.8. O Licenciado será responsável por qualquer conteúdo, informação ou documento que eventualmente publicar na PLATAFORMA ELOVERDE, sendo expressamente proibida a inclusão dos seguintes conteúdos, informações ou documentos: publicação ou veiculação de material pornográfico, racista ou ofensivo; incitação ao crime ou informações sobre atividades ilegais; incluindo menores de 18 (dezoito) anos; páginas criptografadas ou protegidas por senha que contenham informações impróprias definidas nestas regras; material calunioso, que atribua falsamente a alguém fato definido como crime, afirmações injuriosas que ofendam a dignidade ou decoro de alguém bem como afirmações difamatórias, imputando a alguém fato ofensivo à sua reputação; informações relativas à pirataria de software; material protegido por direitos autorais, sendo vedada a publicação de fotos, textos ou arquivos sem a autorização do representante da obra ou empresa responsável.

9.8.1. A reparação de todo e quaisquer danos causados à ELOVERDE ou a terceiros, em decorrência do não cumprimento das regras descritas no item anterior, será de exclusiva responsabilidade do Licenciado, desde já sendo conferido a ELOVERDE o direito de regresso contra o Licenciado, caso a ELOVERDE venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, incluindo todos os custos desembolsados pela ELOVERDE para sua defesa, entre eles, mas sem limitação, honorários advocatícios de todas as naturezas.

10. Dos Direitos de Propriedade Intelectual

10.1. O Licenciado não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do Software, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo, mas sem limitação: patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no site da ELOVERDE, incluindo, mas sem limitação: textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material sobre ou relacionado a PLATAFORMA ELOVERDE ou a parte dela. O Licenciado também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados neste Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o Licenciado e a ELOVERDE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos são reservados.

10.2. Também será de propriedade exclusiva da ELOVERDE, ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado em seu site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

11. Da Remuneração e Forma de Pagamento

11.1. O Licenciado deverá pagar à ELOVERDE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao Licenciado no ato da contratação.

11.2. Caso o Licenciado, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

11.3. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do presente instrumento, mas causará a suspensão do acesso do Licenciado ao Software até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao Software somente será restabelecido após a identificação pela ELOVERDE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis após a data de pagamento pelo Licenciado. Caso o Licenciado não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a ELOVERDE se reserva o direito de rescindir o presente instrumento e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do Licenciado que porventura estejam armazenadas no Software.

11.4. Os valores dos planos de licenciamento do Software poderão ser atualizados anualmente pelos índices de reajuste acumulados no período, que serão informados previamente. Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra o Licenciado será informado com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência da sua próxima renovação.

11.5. A ELOVERDE poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A ELOVERDE poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.
11.6. A ELOVERDE poderá, por meio de comunicação ao e-mail indicado pelo Licenciado em seu cadastro ou por meio de aviso no site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do Licenciado com a cobrança de tais preços.

11.7. PARA PARCEIROS CONVIDADOS, SEGUIR-SE-Á AS REGRAS CONTIDAS EM CAPÍTULO ESPECÍFICO DESTE TERMO (“DO CONVITE DE PARCEIROS).

12. Da Restituição das Informações

12.1. Suspenso o acesso do Licenciado ao Software, a ELOVERDE manterá as informações do Licenciado armazenadas no Software pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a ELOVERDE tornará as informações do Licenciado disponíveis para serem extraídas do Software em formato.csv.

12.2. Ultrapassado o prazo estipulado no item anterior, todas as informações do Licenciado, incluindo as informações pessoais, ambientais e de conta, em poder da ELOVERDE, serão excluídas permanentemente do banco de dados da ELOVERDE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo Licenciado.

12.3. As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo Licenciado para acessar o site da ELOVERDE e o Software permanecerão armazenadas pela ELOVERDE por 6 (seis) meses, a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a ELOVERDE e o Licenciado, em cumprimento ao disposto no artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenadas por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

13. Das Obrigações do Licenciado

13.1. Obriga-se o Licenciado a:

(a) Manter pessoal treinado para a operação do Software e para a comunicação com a ELOVERDE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

(b) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, e-mail e outros recursos necessários à comunicação com a ELOVERDE;

(c) Responder pelas informações inseridas no Software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus Usuários, incluindo, mas não se limitando, as informações fornecidas no que diz respeito a documentos ambientais e movimentações de resíduos. A ELOVERDE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas ou excluídas do Software é sempre do Licenciado, sendo este o único responsável pela realização de backup das informações, especialmente antes da exclusão. A ELOVERDE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO;

(d) Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações, sejam elas pessoais, ambientais ou de conta, bem como quaisquer outros dados à ELOVERDE, necessários para a execução dos serviços oferecidos por este instrumento;

(e) A qualquer tempo a ELOVERDE poderá bloquear acesso ao Software caso constate qualquer prática pelo Licenciado ou por terceiros de violação ao presente Termo e/ou qualquer tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade do Licenciado sobre seus atos;

(f) Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à ELOVERDE ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

(g) Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software;
(h) Informar a ELOVERDE sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da ELOVERDE às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Software; e

(i) Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste Software.

14. Das Obrigações da Eloverde

14.1. Obriga-se a ELOVERDE a:

(a) Garantir ao Licenciado que o Software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a ELOVERDE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;

(b) Manter atualizada as funcionalidades ou recursos existentes no Software com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal. A interpretação legal das normas editadas pelo Governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos Licenciados, doutrinadores e jurisprudência pátria. Ficam excluídas da manutenção as alterações originárias de obrigações assumidas pelo Licenciado junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais;

(c) Fornecer, após o aceite deste instrumento e Política de Privacidade, acesso ao Software durante a vigência deste Termo;

(d) Suspender, cancelar ou retomar o acesso ao Software do Licenciado que esteja desrespeitando as regras aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

(e) Alterar as especificações e/ou características do Software ora licenciado para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela ELOVERDE; e

(f) Manter as informações do Licenciado, sejam elas pessoais, ambientais ou de conta, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Licenciado, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

14.1.1. A ELOVERDE não se responsabiliza:

(a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da ELOVERDE;

(b) Pelo cumprimento dos prazos legais do Licenciado para a entrega de documentos ambientais ou pagamento de qualquer tributo relacionado a Órgãos Ambientais;

(c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Software;

(d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

(e) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

(f) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo Licenciado através do Software;

(g) Pela indisponibilidade ou lentidão de Aplicativos Terceiros que se conectam com o Software por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicação do Licenciado;

(h) Por revisar as informações de conta fornecidas pelo Licenciado, bem como as informações ambientais obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais de Órgãos Ambientais, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

(i) Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições ambientais, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

(j) Por eventuais infrações legais cometidas pelo Licenciado, de ordem ambiental, fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra; e

(k) Pela geração e envio de obrigações ambientais, cabendo este procedimento somente ao Licenciado.

14.1.2. O acesso às informações de conta e às informações ambientais do Licenciado dependem de serviços prestados pelos Órgãos Ambientais. Sendo assim, a ELOVERDE não assume qualquer responsabilidade quanto a qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais dos Órgãos Ambientais. A ELOVERDE não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao Licenciado a checagem correta de suas próprias informações inseridas. A ELOVERDE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Licenciado armazenadas no Software, assim como para o acesso às informações ambientais do Licenciado. Contudo, o Licenciado reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a ELOVERDE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a ELOVERDE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

14.1.3. Em nenhum caso a ELOVERDE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados a inabilidade do Licenciado em utilizar o Software ou por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da ELOVERDE com relação ao Licenciado por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo Licenciado à ELOVERDE pela obtenção da presente licença de uso de Software.

15. Do Suporte

15.1. Os serviços de Suporte são oferecidos pela ELOVERDE de segunda-feira a sexta-feira: (a) das 08h00min às 18h00min (horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do Software) e (b) das 08h30min às 12h30min e das 13h20min às 18h00min (horário de Brasília) via atendimento telefônico, WhatsApp (+55 (48) 99969-4383) e e-mail (suporte@eloverde.com.br). Ademais, a PLATAFORMA ELOVERDE também oferece uma página de Perguntas Frequentes (FAQ) (https://eloverde.atlassian.net/wiki/spaces/SUP/pages/660340943/FAQ+-+Perguntas+Frequentes), disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana, para busca de informações e esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica, diretamente relacionadas ao Software.

16. Do Nível de Serviço

16.1. A ELOVERDE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Software disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a ELOVERDE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o Licenciado terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/ 12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).

16.2. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o Licenciado estiver se utilizando do Software durante período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes. No entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% (cem por cento) de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

16.3. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem: (a) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 00h00min às 6h00min (horário de Brasília); (b) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da ELOVERDE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (c) resultem de quaisquer atos ou omissões do Licenciado, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (d) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Licenciado usar que impeçam o acesso regular a PLATAFORMA ELOVERDE; (e) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Licenciado; (f) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a informações ambientais e/ou de conta do Licenciado pelos Órgãos Ambientais e (g) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

17. Das Garantias Limitadas

17.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

17.2. Não obstante as disposições contidas em capítulo específico deste Termo (“Das Obrigações da Eloverde”), a ELOVERDE não garante que as funções contidas no Software atendam às suas necessidades; que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros; que qualquer serviço continuará disponível; que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

17.3. A ELOVERDE poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia ao Licenciado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

17.4. Além disso, o Licenciado reconhece que o Software não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais as falhas ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo Software possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, a operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

18. Das Regras de Proteção de Dados Pessoais

18.1. As Partes, nas operações que implicarem no acesso, recebimento, processamento, transmissão, tratamento e/ou transferência, nacional ou internacional, de dados de caráter pessoal, deverão:

(a) Cumprir as leis de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais objeto deste Termo, naquilo que for aplicável;

(b) Tratar os dados de caráter pessoal a que tenham acesso, em razão deste Termo, com a exclusiva finalidade de cumpri-lo, sempre em conformidade com os critérios, requisitos e especificações previstas no Termo, sem a possibilidade de utilizar esses dados para finalidade distinta;

(c) Não divulgar a terceiros os dados de caráter pessoal a que tenha tido acesso, salvo mediante prévia e expressa autorização da outra Parte;

(d) Manter em absoluto sigilo todos os dados de caráter pessoal e informações que lhe tenham sido confiados, obrigação esta que subsistirá ao término deste Termo ou cancelamento do cadastro do Licenciado; e

(e) Finalizada a relação contratual por qualquer causa, deverão as Partes apagar/destruir com segurança, ou devolver a outra Parte (quando solicitado) todos os documentos que contenham dados de caráter pessoal, a que tenha tido acesso durante a vigência deste Termo, bem como qualquer cópia destes, seja de forma documental ou magnética, a menos que a sua manutenção seja exigida ou assegurada pela legislação vigente.

18.2. O Licenciado, ao aceitar utilizar o Software, consente de maneira livre e expressa, que a ELOVERDE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, ambientais, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade. Para tanto, o Licenciado aceita fornecer os dados que permitam o acesso às informações necessárias para que o Software execute todas as funções para as quais foi projetado.

18.3. O Licenciado declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a Órgãos Ambientais ofertadas pelo Software, a ELOVERDE acessa informações ambientais diretamente no site e/ou outros meios virtuais dos Órgãos Ambientais, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações pessoais, informações de conta, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo Licenciado, conforme autorizado.

18.4. O Licenciado, por meio deste Termo e fornecendo as informações de conta, autoriza e consente expressamente que a ELOVERDE acesse suas informações de conta e informações ambientais na qualidade de mandatária. A ELOVERDE declara que todas as informações de conta serão utilizadas única e exclusivamente para a visualização das informações ambientais nos sites e/ou meios virtuais dos Órgãos Ambientais, sendo absolutamente vedada à ELOVERDE a realização de quaisquer transações.

18.5. O Licenciado consente que, ao acessar o site da ELOVERDE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Licenciado e melhorar os serviços ofertados.

18.6. O Licenciado consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da ELOVERDE. A ELOVERDE, contudo, se compromete, nestes casos, a informar o Licenciado.

18.7. O Licenciado consente livre e expressamente que a ELOVERDE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do Licenciado. A ELOVERDE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Termo, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

18.8. Válido somente para Licenciados conectados a uma consultoria ambiental com o intuito de facilitar a comunicação e o tráfego de informações entre o Licenciado e sua consultoria ambiental, diminuir entraves burocráticos e margens de erro na entrega das informações ambientais, a PLATAFORMA ELOVERDE permite a liberação pelo Licenciado de acesso direto ao seu sistema ambiental para seu consultor, permite que sejam exportadas informações dos lançamentos ambientais para integrar com o sistema ambiental que utiliza. A conexão acontece com o consentimento do Licenciado, quando este informa o e-mail do consultor e envia a ele um convite para o acesso ao seu sistema.

19. Da Rescisão

19.1. O Licenciado poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais (“Direito de Arrependimento”). Após este prazo o Licenciado poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à ELOVERDE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o Licenciado decida rescindir este instrumento antes do término do prazo contratado, a ELOVERDE não restituirá ao Licenciado o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela ELOVERDE para cobrir os custos operacionais.

19.2. A ELOVERDE poderá rescindir este instrumento a qualquer tempo, desde que comunique o Licenciado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao Licenciado o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos em que o Licenciado estiver utilizando o Software de forma diversa daquela estipulada neste Termo ou em casos de violação do presente instrumento e legislações aplicáveis.

19.3. A ELOVERDE poderá rescindir este instrumento a qualquer momento em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto em capítulo específico deste Termo (“Da Remuneração e Forma de Pagamento”).
19.4. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, ambientais e demais informações do Licenciado ficarão disponíveis conforme previsto em capítulo específico deste Termo (“Da Restituição das Informações), sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

20. Da Ausência de Vínculo

20.1. O Licenciado reconhece que o cadastramento na PLATAFORMA ELOVERDE não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a ELOVERDE, direta ou indiretamente, de modo que, a ELOVERDE estará isenta de quaisquer responsabilidades ou danos decorrentes da ausência de vínculo.

21. Das Alterações

21.1. É reservado a ELOVERDE o direito de modificar, a qualquer momento, a PLATAFORMA ELOVERDE, o conteúdo de seu site, bem como as presentes regras, especialmente para adaptá-las às evoluções do Software, seja pela disponibilização de novas funcionalidades ou recursos, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

21.2. O Licenciado será explicitamente notificado em caso de alteração do presente Termo.

22. Do Prazo

22.1. O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo Licenciado e vigorará pelo prazo do plano de licenciamento contratado pelo Licenciado. Este Termo será automaticamente renovado por iguais períodos caso o Licenciado não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este Termo poderá ser rescindido conforme estabelecido em capítulo específico (“Da Rescisão”).

23. Das Disposições Gerais

23.1. O Licenciado não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o Software da ELOVERDE sem autorização prévia e expressa da ELOVERDE. A autorização de uso do Software é fornecida por CNPJ. Desta forma, o Software não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica.

23.2. Caso o Licenciado venha a desenvolver um novo Módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do Software fornecido pela ELOVERDE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela ELOVERDE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

23.3. Este Termo obriga as Partes e seus sucessores e somente o Licenciado possui licença não exclusiva para a utilização do Software, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a ELOVERDE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termo.

23.4. A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.

23.5. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das Partes, tais como os que configuram caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

23.6. Se qualquer disposição deste Termo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste instrumento será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Termo.

23.7. O Licenciado concorda que a ELOVERDE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Licenciado em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente instrumento. O Licenciado aceita, ainda, receber comunicações via e-mail sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Software.

24. Do Direito Aplicável e do Foro

24.1 O presente instrumento será regido, interpretado e implementado de acordo com as leis brasileiras.

24.2 O Licenciado concorda com a jurisdição exclusiva do foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias resultantes da interpretação ou execução do presente instrumento.

Termos de Uso

Data da última atualização 21/12/2022.

Estes são os termos que determinarão nossa relação.

Antes de utilizar a PLATAFORMA ELOVERDE, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.