Antes de utilizar a Plataforma Eloverde, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos. Ao utilizar o Software, mesmo que parcialmente ou a título de teste, você estará vinculado às disposições deste instrumento.
Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o "LICENCIADO") e a ELOVERDE AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.830.445/0001-67, com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 101, sala 05, Cond. Vektor Business Center, bairro Glória, CEP 89216-215, Joinville, Santa Catarina – Brasil (a "LICENCIANTE"), para uso do programa de computador denominado Eloverde, disponibilizado por meio do site eloverde.com.br.
Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do Software deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
A Plataforma Eloverde, disponibilizada nos idiomas Português e Espanhol, é voltada para a automação do backoffice ambiental, com o objetivo de aumentar a performance de consultorias ambientais, indústrias, transportes e destinadores de resíduos, permitindo uma integração colaborativa entre todos.
Para as indústrias e consultorias ambientais, o Software oferece controle de documentos ambientais e de segurança no trabalho, com possibilidade de emissão de relatórios, realização de auditorias e inspeção, bem como monitora, através de aplicativo, a geração de resíduos, objetivando a redução de custos.
No que tange as transportadoras, o Software possibilita a centralização de solicitações de coleta de resíduos, também através de aplicativo, objetivando maior eficiência, agilidade e redução de custos no processo de coleta e destinação de resíduos.
Somente poderão se cadastrar e utilizar a Plataforma Eloverde as pessoas jurídicas devidamente regularizadas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos.
O Licenciado declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as Partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todas as suas cláusulas e condições.
O Licenciado declara que foi devidamente informado da Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da ELOVERDE, consentindo livre e expressamente as ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O Licenciado declara estar ciente de que as operações que correspondam a aceitação do presente Termo serão registradas no banco de dados da ELOVERDE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas Partes.
O Licenciado declara estar ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações ambientais, tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias. O Software trata-se de uma condição de meio e não de resultado.
O Licenciado poderá acessar aplicativos de terceiros através de APIs de conexão. A ELOVERDE não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado às informações por um Aplicativo Terceiro. O uso de informações do Licenciado por Aplicativos Terceiros é regido pela Política de Privacidade de cada respectivo serviço.
O cadastro do Licenciado é feito diretamente pela Plataforma Eloverde. Para sua efetivação, o Licenciado deverá fornecer todos os dados obrigatórios para liberação de seu acesso, os quais devem ser precisos, verdadeiros e atualizados.
Dados cadastrais de Empresas
O cadastro de Empresas é composto por: CNPJ, razão social, endereço, especificação dos serviços prestados (consultoria ambiental, geração, locação, PEV, transporte e destinação), dados do responsável (nome, e-mail, telefone, WhatsApp) e upload de documentos ambientais com especificação de validade e situação.
Dados cadastrais de Usuários
O cadastro de Usuário inclui: nome completo, e-mail, perfil de acesso e permissões. Ao ser cadastrado, o Usuário recebe um e-mail de Boas-Vindas com link para definição de senha (válido por 24h).
O login e senha são de natureza pessoal e não devem ser informados a terceiros. O Licenciado deverá comunicar a ELOVERDE imediatamente caso suspeite de atividades não autorizadas em sua conta.
O Licenciado poderá solicitar à ELOVERDE que suas informações inseridas no Software sejam apagadas. Uma vez apagadas, as informações não poderão ser recuperadas, ficando a ELOVERDE isenta de qualquer responsabilidade por perdas decorrentes deste procedimento.
A Plataforma Eloverde permite que o Licenciado cadastre todos os Colaboradores de sua Empresa ou de seus Parceiros. Os cadastros incluem: nome completo, CPF, cargo, função, foto (opcional) e documentos de controle (CNH, ficha de EPI, certificados, etc.).
Se a atividade do Licenciado for relativa à destinação ou transporte de resíduos, o cadastro de Colaborador Motorista é obrigatório, bem como o cadastro de Veículos com especificação da placa e documentos de inspeção veicular. A ELOVERDE pode identificar a localização do Colaborador Motorista para gerar sua rota de destino e confirmar a conclusão da tarefa.
O cadastro de Parceiros inclui: CNPJ ou CPF, razão social ou nome completo, endereço, especificação dos serviços prestados, dados do responsável e upload de documentos ambientais. Ao término do cadastro deve-se atribuir nota de avaliação ao Parceiro.
O cadastro de Parceiros facilita o compartilhamento de informações e documentos, permitindo: cadastro de contratos, solicitação de documentos, controle de movimentações financeiras, solicitação de coletas e destinação de resíduos.
Para maior segurança, a Plataforma permite o bloqueio de destinações de resíduos cujo Motorista, veículo, Transportador e/ou Destinador estejam com documentações inválidas ou vencidas.
Licenciados que desejarem indicar a ELOVERDE para seus Parceiros poderão fazê-lo diretamente pela Plataforma Eloverde. Os Parceiros Convidados, devidamente homologados, receberão acesso gratuito a Módulo específico com funcionalidades limitadas.
O Parceiro Convidado estará isento do pagamento da licença, mas deverá aceitar este Termo e a Política de Privacidade. Para acesso a funcionalidades além das liberadas (upgrade), o Parceiro Convidado estará sujeito à monetização e assinatura de contrato específico.
A Plataforma Eloverde permite a integração do Licenciado com Órgãos Ambientais, propiciando melhor controle do saldo das Autorizações Ambientais, movimentação de resíduos e estoques.
O compartilhamento de dados é feito por meio do preenchimento do CPF e senha do Licenciado em campo específico da Plataforma. Alguns Órgãos Ambientais também exigem o e-mail do Licenciado, como o Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos (SIGOR).
Este instrumento concede ao Licenciado uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma Eloverde. Em nenhuma hipótese o Licenciado terá acesso ao código fonte do Software, por este se tratar de propriedade intelectual da ELOVERDE.
É expressamente vedado ao Licenciado:
- Copiar, ceder, sublicenciar, vender, transferir ou alienar o Software, seus módulos ou qualquer informação relacionada;
- Retirar ou alterar os avisos de reserva de direitos existentes no Software;
- Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software;
- Realizar qualquer ação que afete negativamente o desempenho ou funcionamento do Software;
- Utilizar meios automatizados para acessar conteúdo não disponibilizado intencionalmente pela ELOVERDE;
- Violar ou testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança da Plataforma.
O Licenciado é responsável por qualquer conteúdo que publicar na Plataforma. É expressamente proibida a inclusão de material pornográfico, racista ou ofensivo; incitação ao crime; material calunioso, difamatório ou injurioso; informações sobre pirataria de software; e material protegido por direitos autorais sem autorização.
O Licenciado não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do Software, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio.
Todo o conteúdo disponibilizado no site da ELOVERDE — incluindo textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações e softwares — é de propriedade exclusiva da ELOVERDE ou está devidamente licenciado. Quaisquer direitos não expressamente concedidos são reservados.
O Licenciado deverá pagar à ELOVERDE o valor do plano de licenciamento escolhido, de acordo com a periodicidade definida no ato da contratação.
A falta de pagamento não acarretará rescisão automática, mas causará a suspensão do acesso até regularização das pendências. Caso a pendência não seja resolvida em 90 (noventa) dias do vencimento, a ELOVERDE se reserva o direito de rescindir o instrumento e apagar permanentemente todas as informações do Licenciado.
Os valores dos planos poderão ser atualizados anualmente pelos índices acumulados do período, com informação prévia. Descontos eventualmente concedidos são válidos por até 12 (doze) meses e poderão ser renovados ou cancelados a critério da ELOVERDE.
Suspenso o acesso, a ELOVERDE manterá as informações do Licenciado armazenadas por 90 (noventa) dias, durante os quais disponibilizará as informações para extração em formato .csv.
Ultrapassado o prazo de 90 dias, todas as informações do Licenciado serão excluídas permanentemente do banco de dados da ELOVERDE.
As informações referentes a data e hora de acesso e endereço IP permanecerão armazenadas por 6 (seis) meses, em cumprimento ao artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenadas por período maior mediante ordem judicial.
O Licenciado obriga-se a:
- Manter pessoal treinado para a operação do Software e fornecer documentação necessária em caso de problemas;
- Manter, às suas expensas, infraestrutura de telecomunicações necessária para comunicação com a ELOVERDE;
- Responder pelas informações inseridas no Software, cadastramentos, permissões, senhas e modo de utilização de seus Usuários;
- Certificar-se de que não está proibido por lei ou contrato de passar informações à ELOVERDE;
- Não utilizar o Software para atos ilícitos ou que violem direitos da ELOVERDE ou de terceiros;
- Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms ou cavalos de tróia;
- Informar a ELOVERDE sobre qualquer alteração de informações que possa limitar o acesso às funcionalidades;
- Atender rigorosamente a legislação brasileira em sua atividade e em razão da utilização deste Software.
A ELOVERDE obriga-se a:
- Garantir que o Software funcione regularmente, se respeitadas as condições de uso, corrigindo falhas de programação ("bugs");
- Manter atualizadas as funcionalidades em relação às variáveis alteradas pela legislação federal;
- Fornecer acesso ao Software durante a vigência do Termo;
- Suspender, cancelar ou retomar o acesso de Licenciados que desrespeitem as regras ou normas legais;
- Alterar especificações do Software para melhoria e correção de erros;
- Manter as informações do Licenciado em sigilo e em ambiente seguro, conforme a Lei nº 12.965/2014.
A ELOVERDE não se responsabiliza por:
- Falha de operação por pessoas não autorizadas ou causas sem culpa da ELOVERDE;
- Cumprimento de prazos legais do Licenciado junto a Órgãos Ambientais;
- Danos decorrentes de decisões gerenciais tomadas com base em informações do Software;
- Problemas de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);
- Indisponibilidade de Aplicativos Terceiros conectados via API;
- Infrações legais cometidas pelo Licenciado de qualquer natureza.
Em nenhum caso a responsabilidade integral da ELOVERDE excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo Licenciado.
Os serviços de Suporte são oferecidos de segunda a sexta-feira:
A Plataforma Eloverde também oferece uma página de Perguntas Frequentes (FAQ), disponível 24h por dia, todos os dias da semana.
A ELOVERDE empreenderá esforços para tornar o Software disponível em no mínimo 99,7% durante cada Ano de Serviço. Em caso de descumprimento, o Licenciado terá direito a crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica em casos de: interrupção de energia não superior a 2h entre 00h e 6h; força maior; atos ou omissões do Licenciado ou terceiros; equipamentos do Licenciado que impeçam o acesso regular; ou alterações nos Órgãos Ambientais.
O Software é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie além das previstas nas obrigações da ELOVERDE.
A ELOVERDE poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas de extração das informações, salvo em casos de força maior.
O Software não é adequado para situações em que falhas possam levar à morte, danos pessoais ou ambientais graves, incluindo operação de instalações nucleares ou sistemas de navegação aérea.
As Partes, nas operações que implicarem no tratamento de dados pessoais, deverão:
- Cumprir as leis de privacidade de dados, especialmente a LGPD (Lei 13.709/2018);
- Tratar os dados pessoais exclusivamente para cumprimento deste Termo;
- Não divulgar a terceiros dados pessoais sem prévia e expressa autorização;
- Manter em absoluto sigilo todos os dados e informações confiados, obrigação que subsiste ao término do Termo;
- Ao final da relação contratual, apagar ou devolver todos os documentos com dados pessoais.
Ao acessar o site da ELOVERDE, poderão ser coletadas informações técnicas de navegação (tipo de navegador, endereço IP, páginas visitadas, tempo de navegação) para orientação e melhoria dos serviços. A ELOVERDE utiliza cookies apenas para controle de audiência e personalização de serviços, garantindo que estas informações não serão utilizadas para propósitos diversos dos previstos neste Termo.
As informações do Licenciado poderão ser transferidas a terceiros em decorrência de venda, aquisição, fusão ou qualquer outra mudança no controle da ELOVERDE, comprometendo-se a informar o Licenciado nesses casos.
O Licenciado poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de contratação. Após este prazo, poderá solicitar apenas o cancelamento da renovação automática, com antecedência mínima de 15 dias da próxima renovação.
A ELOVERDE poderá rescindir este instrumento a qualquer tempo, com comunicação ao Licenciado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, restituindo o saldo devedor do plano contratado. Este prazo não se aplica em casos de uso indevido do Software ou violação deste Termo.
No caso de rescisão, os dados do Licenciado ficarão disponíveis conforme previsto na seção "Restituição das Informações", sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
O Licenciado reconhece que o cadastramento na Plataforma Eloverde não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a ELOVERDE, direta ou indiretamente.
É reservado à ELOVERDE o direito de modificar, a qualquer momento, a Plataforma Eloverde, o conteúdo de seu site e as presentes regras, especialmente para adaptá-las às evoluções do Software. O Licenciado será explicitamente notificado em caso de alteração do presente Termo.
O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo Licenciado e vigorará pelo prazo do plano de licenciamento contratado. Este Termo será automaticamente renovado por iguais períodos caso o Licenciado não se manifeste expressamente em contrário. O Termo poderá ser rescindido conforme estabelecido no capítulo "Da Rescisão".
O Licenciado não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o Software da ELOVERDE sem autorização prévia. A autorização de uso é fornecida por CNPJ — cada CNPJ requer uma licença específica.
Caso o Licenciado desenvolva um novo Módulo ou produto que caracterize cópia, total ou parcial, do Software, será considerado como parte do Software da ELOVERDE, ficando sua propriedade incorporada pela ELOVERDE.
Este Termo obriga as Partes e seus sucessores. Somente o Licenciado possui licença não exclusiva para utilização do Software, sendo vedada a transferência dos direitos aqui acordados. A ELOVERDE poderá ceder, a qualquer tempo, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termo.
O Licenciado concorda que a ELOVERDE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e marca do Licenciado em campanhas comerciais. O Licenciado aceita, ainda, receber comunicações via e-mail sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Software.
O presente instrumento será regido, interpretado e implementado de acordo com as leis brasileiras.
O Licenciado concorda com a jurisdição exclusiva do foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias resultantes da interpretação ou execução do presente instrumento.