Rio de Janeiro atualiza as regras de licenciamento ambiental: o que muda com o Decreto 50.473/2026
O Rio de Janeiro atualizou as regras de licenciamento ambiental com o Decreto 50.473/2026. Veja o que muda com a LAC, as modalidades e a transição de 180 dias.
Entenda o novo licenciamento ambiental RJ: o decreto adapta o SELCA à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, cria a licença por adesão e compromisso e revoga o decreto de 2019.

Resumo rápido
- Norma: Decreto nº 50.473, de 15/09/2026, publicado em 16/09/2026.
- Revoga: assim, o Decreto 46.890/2019.
- Base: adapta o SELCA às Leis 15.190/2025 (LGLA) e 15.300/2025 (Licença Ambiental Especial).
- Novidade: portanto, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) substitui a Licença Ambiental Comunicada, de forma gradual.
- Atenção: além disso, há questionamentos no STF e os sistemas do INEA têm 180 dias para se adaptar.
O que o decreto muda no licenciamento ambiental RJ
Em resumo, o Decreto nº 50.473, de 15 de setembro de 2026 e publicado em 16 de setembro, reorganiza o SELCA, o sistema de licenciamento ambiental do Rio de Janeiro. Com isso, ele revoga o Decreto 46.890/2019 e adapta as regras estaduais à Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a LGLA) e à Lei 15.300/2025, que trata da Licença Ambiental Especial (LAE).
Modalidades do licenciamento ambiental RJ
O decreto prevê quatro modalidades. Assim, entre elas estão o licenciamento ordinário, em três fases (trifásico), e o simplificado, em duas fases ou fase única, com adesão e compromisso. Portanto, confira no texto oficial o detalhamento de cada modalidade e o enquadramento por atividade.
LAC no licenciamento ambiental RJ: o fim da Licença Comunicada
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) passa a substituir a Licença Ambiental Comunicada. Ou seja, a troca é gradual, por atividade. Por isso, quem opera com licença comunicada deve acompanhar quando a sua atividade migra para a LAC.
Atividades sem licenciamento e novos setores
- Primeiro, o decreto traz uma lista taxativa de atividades que não se sujeitam ao licenciamento.
- Além disso, entram novos setores, como transição energética, agenda climática e economia digital.
- Por fim, levantamentos indicam novos grupos (32 a 34) no Anexo I. Por isso, confirme no texto.
Transição e STF
Por outro lado, os sistemas do INEA têm 180 dias para se adequar às novas regras, então pode haver convivência entre o fluxo antigo e o novo. Além disso, o tema é questionado no Supremo Tribunal Federal, o que pode, portanto, alterar o cenário.
Como se preparar para o licenciamento ambiental RJ
- Primeiro, liste as licenças ativas, a modalidade e os vencimentos.
- Depois, veja se a atividade está na lista de dispensa ou nos novos setores.
- Se opera com Licença Ambiental Comunicada, então acompanhe a migração para a LAC.
- Por último, acompanhe os comunicados do INEA e o andamento no STF.
Perguntas frequentes
Qual decreto atualiza o licenciamento ambiental RJ?
O Decreto nº 50.473, de 15/09/2026, publicado em 16/09/2026.
Qual norma ele revoga?
O Decreto 46.890/2019.
O que é a LAC?
É a Licença por Adesão e Compromisso, que substitui de forma gradual a Licença Ambiental Comunicada.
Quantas modalidades existem?
O decreto prevê quatro, incluindo o licenciamento ordinário (trifásico) e o simplificado.
Quanto tempo o INEA tem para adaptar os sistemas?
180 dias.
O decreto está sendo contestado?
Há questionamentos no STF. Acompanhe o andamento.
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Fontes e referências
- INEA: Instituto Estadual do Ambiente do RJ
- Imprensa Oficial do RJ: Decreto 50.473/2026 (DOE de 16/09/2026)
- Mattos Filho: análise do Decreto 50.473/2026
- Supremo Tribunal Federal: acompanhamento processual
Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação jurídica ou técnica especializada. Os dados foram consultados em novembro de 2026 e podem ser atualizados por novas normas.
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